AREsp 2834882 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituiu, de forma direta, objetiva, analítica e efetiva, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 83/STJ; a instância antecedente manteve a inabilitação para dirigir em razão da habitualidade delitiva, circunstância que, conforme a jurisprudência do STJ, constitui motivação suficiente para a aplicação da sanção acessória prevista no art. 92, III, do CP.

Parties
Agravante: BRUNO BARBOSA SAO RAMAO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Descaminho, Inabilitação Para Dirigir Veículo Automotor, Súmula 83/stj, Habitualidade Delitiva, Súmula 7/stj, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Descaminho Inabilitação Para Dirigir Veículo Automotor Súmula 83/stj Habitualidade Delitiva Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BRUNO BARBOSA SAO RAMAO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade e proporcionalidade da inabilitação para dirigir veículo automotor
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 ônus de impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituiu, de forma direta, objetiva, analítica e efetiva, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 83/STJ; a instância antecedente manteve a inabilitação para dirigir em razão da habitualidade delitiva, circunstância que, conforme a jurisprudência do STJ, constitui motivação suficiente para a aplicação da sanção acessória prevista no art. 92, III, do CP.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não admitiu o recurso especial e a sanção de inabilitação para dirigir veículo automotor