AREsp 2659846 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III CPC; RISTJ art. 253, parágrafo único, I; Súmula 182/STJ), por não demonstrar que a questão poderia ser resolvida sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), por não colacionar precedentes capazes de afastar a Súmula 83/STJ ou demonstrar distinção (Súmula 83/STJ), e por ser prejudicada a alegação de inépcia em razão da superveniência de sentença condenatória (Súmula 648/STJ); além disso, a presunção de legitimidade dos atos administrativos fiscais e a análise ampla das instâncias ordinárias sobre o acervo probatório impedem...

Parties
Agravante: Danilo Borgia; Agravado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Descaminho, Inépcia Da Denúncia, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 648/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Fiscais
Direito Processual Penal Direito Penal Descaminho Inépcia Da Denúncia Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 648/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Danilo Borgia

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ e Súmula 284/STF)
  2. 2 Se a análise da inépcia da denúncia e da ausência de dolo para o crime de descaminho demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 648/STJ quanto à superveniência de sentença condenatória prejudicando pedidos de trancamento/inépcia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III CPC; RISTJ art. 253, parágrafo único, I; Súmula 182/STJ), por não demonstrar que a questão poderia ser resolvida sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), por não colacionar precedentes capazes de afastar a Súmula 83/STJ ou demonstrar distinção (Súmula 83/STJ), e por ser prejudicada a alegação de inépcia em razão da superveniência de sentença condenatória (Súmula 648/STJ); além disso, a presunção de legitimidade dos atos administrativos fiscais e a análise ampla das instâncias ordinárias sobre o acervo probatório impedem...

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.