REsp 2197175 - DECISAO

REsp 2197175 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque havia registros administrativos aduaneiros similares nos cinco anos anteriores e evidência de destinação comercial das mercadorias (grande quantidade de produtos idênticos), caracterizando habitualidade delitiva que afasta a aplicação do princípio da insignificância, de modo que a denúncia deve ser recebida e o processamento da ação penal mantido.

Parties
Recorrente: Claudineia dos Santos; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Reiteração Delitiva/contumácia, Procedimento Administrativo Fiscal, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Descaminho Princípio Da Insignificância Reiteração Delitiva/contumácia Procedimento Administrativo Fiscal Recebimento Da Denúncia

Case Brief

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Parties

Claudineia dos Santos

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho
  2. 2 Relevância do valor do crédito tributário para a insignificância (limite de R$ 20.000,00)
  3. 3 Caracterização da habitualidade delitiva a partir de registros administrativos ou criminais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque havia registros administrativos aduaneiros similares nos cinco anos anteriores e evidência de destinação comercial das mercadorias (grande quantidade de produtos idênticos), caracterizando habitualidade delitiva que afasta a aplicação do princípio da insignificância, de modo que a denúncia deve ser recebida e o processamento da ação penal mantido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.