AREsp 2587468 - DECISAO

AREsp 2587468 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1218 e precedentes sobre reincidência), de modo que a reiteração/contumácia afasta a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho e a reincidência impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: Cristiano Jasinski; Parte Interveniente (parecer): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Contumácia Delitiva, Substituição De Pena, Súmula 83 STJ, Tema 1218
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Descaminho Princípio Da Insignificância Reincidência Contumácia Delitiva Substituição De Pena +2 more

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Parties

Cristiano Jasinski

Agravante / Recorrente

Ministério Público

Parte Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 83 do STJ
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho diante de reiteração/contumácia delitiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em caso de reincidência específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1218 e precedentes sobre reincidência), de modo que a reiteração/contumácia afasta a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho e a reincidência impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.