RHC 215573 - DECISAO

RHC 215573 - DECISAO

O recurso ordinário foi declarado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, em razão da superveniência de sentença que rejeitou a denúncia e da consequente revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico, tornando sem objeto a pretensão recursal.

Parties
Recorrente: MILTON TOSHIO HIRATA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Descaminho, Medidas Alternativas À Prisão, Revogação De Medidas Cautelares, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Descaminho Medidas Alternativas À Prisão Revogação De Medidas Cautelares Perda Do Objeto

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Parties

MILTON TOSHIO HIRATA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso por perda do objeto em razão de superveniência de sentença que rejeitou a denúncia
  2. 2 revogação de medida cautelar de monitoramento eletrônico
  3. 3 fiança como garantia de vinculação ao juízo e aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi declarado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, em razão da superveniência de sentença que rejeitou a denúncia e da consequente revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico, tornando sem objeto a pretensão recursal.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário.
  • Publique-se.