AREsp 2852672 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC; Súmula 182/STJ); no mérito, a reiteração delitiva demonstrada por registros administrativos e criminais anteriores afasta a aplicação do princípio da insignificância ao delito de descaminho, conforme jurisprudência consolidada (Tema Repetitivo n. 1218).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Reiteração Delitiva, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Tema Repetitivo N. 1218
DIREITO PENAL PROCESSO PENAL Descaminho Princípio Da Insignificância Reiteração Delitiva Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Tema Repetitivo N. 1218

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental (impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de descaminho diante da reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC; Súmula 182/STJ); no mérito, a reiteração delitiva demonstrada por registros administrativos e criminais anteriores afasta a aplicação do princípio da insignificância ao delito de descaminho, conforme jurisprudência consolidada (Tema Repetitivo n. 1218).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.