AREsp 2744202 - DECISAO

AREsp 2744202 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese de insignificância não indicou o dispositivo de lei federal tido por violado, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque o pedido de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ADRIANO JERONIMO EVANGELISTA; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Descaminho Princípio Da Insignificância Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ADRIANO JERONIMO EVANGELISTA

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 155 e 156 do Código de Processo Penal
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese de insignificância não indicou o dispositivo de lei federal tido por violado, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque o pedido de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.