AREsp 2552074 - DECISAO

AREsp 2552074 - DECISAO

Parties
Recorrente: EBER GONÇALVES DANTAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 253, P. Único, I, Do Regimento Interno Do Stj)
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Suspensão Condicional Do Processo, Nulidade Do Processo Administrativo, Constituição Do Crédito Tributário, Habitualidade Delitiva, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 157/stj, Tema 1218/stj
Direito Penal Direito Tributário Direito Aduaneiro Processo Penal Descaminho Princípio Da Insignificância Suspensão Condicional Do Processo Nulidade Do Processo Administrativo +6 more

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Parties

EBER GONÇALVES DANTAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 253, P. Único, I, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do procedimento administrativo por ausência de defesa administrativa/intimação pessoal
  2. 2 possibilidade de legalização das mercadorias mediante pagamento de tributos
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de descaminho