REsp 2088965 - ACORDAO

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A valoração negativa da circunstância judicial foi legitimamente fundada em elemento concreto (confissão de que a ré atuava a mando de terceiros como "laranja" no transporte de mercadorias descaminhadas), justificando o aumento de 1/4 da pena-base dentro da discricionariedade vinculada; além disso, a Súmula n. 231 do STJ, reafirmada pela Terceira Seção e em consonância com o Tema 158 do STF, impede que atenuantes reduzam a pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Descaminho, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Do Crime, Atenuante Da Confissão, Súmula N. 231 Do STJ, Discricionariedade Vinculada
Direito Penal Processo Penal Descaminho Dosimetria Da Pena Circunstâncias Do Crime Atenuante Da Confissão Súmula N. 231 Do STJ Discricionariedade Vinculada

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Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da valoração negativa da circunstância judicial "circunstâncias do crime"
  2. 2 possibilidade de incremento da pena-base em 1/4
  3. 3 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por força de atenuante

Ratio Decidendi

A valoração negativa da circunstância judicial foi legitimamente fundada em elemento concreto (confissão de que a ré atuava a mando de terceiros como "laranja" no transporte de mercadorias descaminhadas), justificando o aumento de 1/4 da pena-base dentro da discricionariedade vinculada; além disso, a Súmula n. 231 do STJ, reafirmada pela Terceira Seção e em consonância com o Tema 158 do STF, impede que atenuantes reduzam a pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.