CC 212134 - DECISAO

CC 212134 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, com fundamento na flexibilização da Súmula n. 151 adotada pelo STJ em casos análogos — quando a mercadoria foi apreendida em trânsito e a importação foi realizada por pessoa jurídica com sede em local determinado, o que favorece a instrução probatória e o exercício da ampla defesa —, declarou-se competente o Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, em atenção aos precedentes e à manifestação do Ministério Público Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA SJ - ES; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Representante Legal Da Pessoa Jurídica: ATENAS ELETRO ELETRÔNICOS EIRELI (representante legal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.
Legal Topics
Descaminho, Conflito De Competência, Competência Territorial, Súmula 151/stj, Prevenção
Direito Penal Processo Penal Descaminho Conflito De Competência Competência Territorial Súmula 151/stj Prevenção

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA SJ - ES

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

ATENAS ELETRO ELETRÔNICOS EIRELI (representante legal)

Representante Legal Da Pessoa Jurídica

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir a competência para processar o crime de descaminho quando o local da apreensão da mercadoria é distinto do local do domicílio da pessoa jurídica importadora.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, com fundamento na flexibilização da Súmula n. 151 adotada pelo STJ em casos análogos — quando a mercadoria foi apreendida em trânsito e a importação foi realizada por pessoa jurídica com sede em local determinado, o que favorece a instrução probatória e o exercício da ampla defesa —, declarou-se competente o Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, em atenção aos precedentes e à manifestação do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.
  • Publique-se.