AREsp 2872735 - DECISAO

AREsp 2872735 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as conclusões do Tribunal regional sobre autoria e valoração das provas (documentos administrativos irrepetíveis e depoimento extrajudicial) indicaram que o agravante atuou além de mero partícipe, determinando a execução do crime, de modo que a apreciação contrária implicaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSIAS DOS SANTOS; Corréu: EVERALDO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Teoria Da Acessoriedade Limitada, Provas Documentais Irrepetíveis, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj), Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Descaminho Teoria Da Acessoriedade Limitada Provas Documentais Irrepetíveis Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj) Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSIAS DOS SANTOS

Agravante

EVERALDO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 valoração de documentos administrativos e provas irrepetíveis
  3. 3 autoria no crime de descaminho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as conclusões do Tribunal regional sobre autoria e valoração das provas (documentos administrativos irrepetíveis e depoimento extrajudicial) indicaram que o agravante atuou além de mero partícipe, determinando a execução do crime, de modo que a apreciação contrária implicaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.