REsp 2017649 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de delimitação efetiva da controvérsia e por não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se como óbices as Súmulas 284 e 283 do STF; assim, manteve-se a decisão da instância de origem que considerou a multirreincidência específica e rejeitou a substituição da pena.
- Parties
- Recorrente: LUIZ CARLOS PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Descaminho, Dosimetria Da Pena, Antecedentes, Reincidência, Atenuante De Confissão, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
LUIZ CARLOS PEREIRA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 aumento da pena-base por vetores negativos sem motivação idônea
- 2 compensação entre a atenuante de confissão espontânea e a agravante de reincidência
- 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em caso de reincidência
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de delimitação efetiva da controvérsia e por não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se como óbices as Súmulas 284 e 283 do STF; assim, manteve-se a decisão da instância de origem que considerou a multirreincidência específica e rejeitou a substituição da pena.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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