CC 213116 - DECISAO

CC 213116 - DECISAO

Conhecido o conflito, aplicou-se a flexibilização jurisprudencial da Súmula n. 151 do STJ, considerando a conveniência probatória, o exercício da ampla defesa e a celeridade processual, pelo que se declarou competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Recife - SJ/PE.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA SJ - DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE RECIFE - SJ/PE; Investigada: EDY CRISTIAN DA SILVA MARTINS CORREIA ME; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e Juízo Federal da 4ª Vara de Recife - SJ/PE declarado competente.
Legal Topics
Descaminho, Competência, Súmula 151/stj, Domicílio Do Investigado, Apreensão De Mercadorias
Direito Penal Processo Penal Descaminho Competência Súmula 151/stj Domicílio Do Investigado Apreensão De Mercadorias

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA SJ - DF

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE RECIFE - SJ/PE

Suscitado

EDY CRISTIAN DA SILVA MARTINS CORREIA ME

Investigada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir competência para processar crime de descaminho quando o local de apreensão difere do domicílio do importador
  2. 2 Aplicabilidade e flexibilização da Súmula n. 151 do STJ
  3. 3 Se é mais conveniente fixar competência no domicílio do sujeito investigado para facilitar prova e ampla defesa

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, aplicou-se a flexibilização jurisprudencial da Súmula n. 151 do STJ, considerando a conveniência probatória, o exercício da ampla defesa e a celeridade processual, pelo que se declarou competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Recife - SJ/PE.

Court Disposition

Conflito conhecido e Juízo Federal da 4ª Vara de Recife - SJ/PE declarado competente.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Recife - SJ/PE
  • Publique-se