REsp 2117534 - DECISAO

REsp 2117534 - DECISAO

Houve parcial provimento do recurso especial para reconhecer que, diante das provas de apreensão no âmbito de procedimento de conferência aduaneira e da descrição fático-probatória que demonstra que as mercadorias não ultrapassaram a barreira de fiscalização, a conduta não se consumou, devendo o crime de descaminho ser reconhecido na modalidade tentada, aplicando-se o art. 14, II, do Código Penal, com redução da pena em 1/3, fixando-se a pena definitiva em 1 ano e 4 meses de reclusão em regime inicial aberto, mantendo-se a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: José Evanio Santos; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento Do Recurso Especial (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
parcial provimento do recurso especial para reconhecer a modalidade tentada do crime de descaminho e reduzir a pena em 1/3
Legal Topics
Descaminho, Tentativa, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Capitulação Jurídica, Art. 384 Do CPP, Causa De Aumento (§3º Do Art.334 Cp), Art. 14, II, CP
Direito Penal Processo Penal Direito Aduaneiro Descaminho Tentativa Emendatio Libelli Mutatio Libelli Capitulação Jurídica +3 more

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Parties

José Evanio Santos

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento Do Recurso Especial (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 consumação do crime de descaminho e momento consumativo
  2. 2 possibilidade de desclassificação para tentativa quando a mercadoria é apreendida antes da liberação
  3. 3 aplicação do art. 384 do CPP e diferença entre emendatio libelli e mutatio libelli

Ratio Decidendi

Houve parcial provimento do recurso especial para reconhecer que, diante das provas de apreensão no âmbito de procedimento de conferência aduaneira e da descrição fático-probatória que demonstra que as mercadorias não ultrapassaram a barreira de fiscalização, a conduta não se consumou, devendo o crime de descaminho ser reconhecido na modalidade tentada, aplicando-se o art. 14, II, do Código Penal, com redução da pena em 1/3, fixando-se a pena definitiva em 1 ano e 4 meses de reclusão em regime inicial aberto, mantendo-se a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

parcial provimento do recurso especial para reconhecer a modalidade tentada do crime de descaminho e reduzir a pena em 1/3

Orders

  • Reconhecer a aplicação do art. 14, inciso II, do Código Penal (tentativa)
  • Reduzir a pena para 1 ano e 4 meses de reclusão em regime inicial aberto