HC 997703 - DECISAO

HC 997703 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a materialidade do crime foi demonstrada por documentação do procedimento fiscal e pela metodologia AVA/GATT, que dispensa a preservação física das mercadorias; a Receita Federal tecnicamente não pôde fornecer amostras por terem sido desembaraçadas; as instâncias ordinárias consideraram suficientes os elementos probatórios constantes dos autos; e, por ser o descaminho crime formal, o parcelamento do débito tributário não extingue a punibilidade.

Parties
Paciente: SUELI GONÇALO DE SOUSA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Descaminho, Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Parcelamento De Débito Tributário
Direito Penal Processo Penal Direito Aduaneiro Descaminho Cadeia De Custódia Cerceamento De Defesa Prova Pericial Parcelamento De Débito Tributário

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Parties

SUELI GONÇALO DE SOUSA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegada quebra da cadeia de custódia
  2. 2 alegado cerceamento de defesa pela impossibilidade de contraprova técnica
  3. 3 efeito do parcelamento do débito tributário sobre a punibilidade do crime de descaminho

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a materialidade do crime foi demonstrada por documentação do procedimento fiscal e pela metodologia AVA/GATT, que dispensa a preservação física das mercadorias; a Receita Federal tecnicamente não pôde fornecer amostras por terem sido desembaraçadas; as instâncias ordinárias consideraram suficientes os elementos probatórios constantes dos autos; e, por ser o descaminho crime formal, o parcelamento do débito tributário não extingue a punibilidade.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.