REsp 2220013 - DECISAO

REsp 2220013 - DECISAO

A Corte concluiu que não há ilegalidade na dosimetria impugnada porque a fixação da fração de aumento em 1/3 foi devidamente fundamentada em razão da multiplicidade de condenações qualificadas como maus antecedentes, sendo discrecionária a escolha da fração não sujeita a critério matemático obrigatório; ademais, a fixação do regime semiaberto foi adequada diante de circunstância judicial desfavorável (antecedentes). Assim, não se verifica violação legal que autorize reforma do acórdão recorrido, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: HELENA SOUZA CASCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Descaminho, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Maus Antecedentes, Regime Inicial, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Honorários Do Defensor Dativo
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Parties

HELENA SOUZA CASCAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base em razão de maus antecedentes
  2. 2 existência de critério matemático obrigatório para fixação da fração de aumento da pena-base
  3. 3 adequação do regime inicial (semiaberto vs aberto)

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que não há ilegalidade na dosimetria impugnada porque a fixação da fração de aumento em 1/3 foi devidamente fundamentada em razão da multiplicidade de condenações qualificadas como maus antecedentes, sendo discrecionária a escolha da fração não sujeita a critério matemático obrigatório; ademais, a fixação do regime semiaberto foi adequada diante de circunstância judicial desfavorável (antecedentes). Assim, não se verifica violação legal que autorize reforma do acórdão recorrido, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se