REsp 2201471 - DECISAO

REsp 2201471 - DECISAO

Havendo nos autos documentos e elementos fático-probatórios idôneos (termo de retenção e lacração, declaração de lacração, boletim de ocorrência, termo de deslacração e relação de mercadorias, imagens, auto de infração e apreensão, demonstração dos créditos tributários) que comprovam a origem estrangeira das mercadorias e o valor delas, o laudo merceológico é dispensável; por isso, ausentes violação legal apta a autorizar a revisão, e diante da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ), não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: FRANCISCA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Laudo Merceológico, Princípio Da Adequação Social, Nulidade Do Processo Administrativo, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Aduaneiro Descaminho Laudo Merceológico Princípio Da Adequação Social Nulidade Do Processo Administrativo Súmula 83/stj +1 more

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Parties

FRANCISCA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo merceológico para comprovação da materialidade do delito de descaminho
  2. 2 aplicação do princípio da adequação social para reconhecer a atipicidade da conduta
  3. 3 nulidade do processo administrativo por ausência de oportunização do contraditório pessoalmente

Ratio Decidendi

Havendo nos autos documentos e elementos fático-probatórios idôneos (termo de retenção e lacração, declaração de lacração, boletim de ocorrência, termo de deslacração e relação de mercadorias, imagens, auto de infração e apreensão, demonstração dos créditos tributários) que comprovam a origem estrangeira das mercadorias e o valor delas, o laudo merceológico é dispensável; por isso, ausentes violação legal apta a autorizar a revisão, e diante da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ), não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.