AREsp 2790809 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a alegação de aplicação do princípio da insignificância demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque as instâncias ordinárias concluíram pela reiteração e habitualidade delitiva, o que afasta a atipicidade por bagatela no crime de descaminho, em consonância com o Tema Repetitivo 1218.

Parties
Recorrente: Agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Continuidade Delitiva, Habitualidade Criminosa, Tema Repetitivo 1218
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Descaminho Princípio Da Insignificância Súmula 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Continuidade Delitiva +2 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de descaminho em face da reiteração/contumácia
  3. 3 Reconhecimento da continuidade delitiva e habitualidade criminosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a alegação de aplicação do princípio da insignificância demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque as instâncias ordinárias concluíram pela reiteração e habitualidade delitiva, o que afasta a atipicidade por bagatela no crime de descaminho, em consonância com o Tema Repetitivo 1218.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.