REsp 2069664 - ACORDAO

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A Corte manteve que a busca e apreensão foi autorizada com fundamentação idônea baseada em informações de redes sociais, sítio eletrônico e dados da Receita Federal que indicaram oferta de produtos importados sem habilitação no RADAR, afastando a nulidade; concluiu haver elementos concretos e coesos suficientes para a condenação pelo art. 334 do CP, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7); e considerou inaplicável o princípio da insignificância porque o valor dos tributos não recolhidos (R$ 21.353,37) ultrapassa o limite de R$ 20.000,00, nos termos da jurisprudência citada e da Portaria do Ministério da Fazenda.

Parties
Apelante: ALDO CESAR ABREU DE SÁ; Apelante: RAFAEL ABREU SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Nulidade Do Inquérito Policial, Busca E Apreensão, Fishing Expedition, Princípio Da Insignificância, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 334 Do Código Penal, Art. 240, § 1º Do CPP, Art. 155 Do CPP, Art. 315, § 2º Do CPP, Art. 20 Da Lei N. 10.522/2002, Portarias N. 75 E 130 Do Ministério Da Fazenda
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Descaminho Nulidade Do Inquérito Policial Busca E Apreensão Fishing Expedition Princípio Da Insignificância +8 more

Case Brief

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Parties

ALDO CESAR ABREU DE SÁ

Apelante

RAFAEL ABREU SÁ

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do inquérito policial e busca e apreensão por alegada fishing expedition
  2. 2 Alegação de insuficiência de provas e violação do art. 155 do CPP com pedido de absolvição
  3. 3 Aplicação do princípio da insignificância diante do montante do débito tributário

Ratio Decidendi

A Corte manteve que a busca e apreensão foi autorizada com fundamentação idônea baseada em informações de redes sociais, sítio eletrônico e dados da Receita Federal que indicaram oferta de produtos importados sem habilitação no RADAR, afastando a nulidade; concluiu haver elementos concretos e coesos suficientes para a condenação pelo art. 334 do CP, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7); e considerou inaplicável o princípio da insignificância porque o valor dos tributos não recolhidos (R$ 21.353,37) ultrapassa o limite de R$ 20.000,00, nos termos da jurisprudência citada e da Portaria do Ministério da Fazenda.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.