AREsp 2598562 - DECISAO

AREsp 2598562 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da inadmissão baseado na Súmula n. 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas de que não seria necessário o reexame de provas, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ (falta de dialeticidade), tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ROSA IZABEL BONIFÁCIO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Descaminho, Associação Criminosa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Recursos Descaminho Associação Criminosa Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSA IZABEL BONIFÁCIO

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  2. 2 Alegação de negativa de vigência do art. 386, VII, do CPP (insuficiência de provas)
  3. 3 Exigência de impugnação específica e dialecticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da inadmissão baseado na Súmula n. 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas de que não seria necessário o reexame de provas, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ (falta de dialeticidade), tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.