REsp 2220921 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante na dosimetria: a materialidade e autoria do descaminho restaram comprovadas, a ocultação das mercadorias em compartimentos preparados justifica a negativação da vetorial das circunstâncias, e a escolha da fração na primeira fase da dosimetria insere-se na discricionariedade do julgador dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, consoante jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: WILMAR CRISTOVAO DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Descaminho, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância, Confissão Espontânea, Circunstâncias Judiciais, Fração De 1/6
Direito Penal Processo Penal Descaminho Dosimetria Da Pena Princípio Da Insignificância Confissão Espontânea Circunstâncias Judiciais Fração De 1/6

Case Brief

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Parties

WILMAR CRISTOVAO DE MATTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo merceológico para comprovação da materialidade do crime de descaminho
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 negativação das circunstâncias do crime em razão de ocultação de mercadoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante na dosimetria: a materialidade e autoria do descaminho restaram comprovadas, a ocultação das mercadorias em compartimentos preparados justifica a negativação da vetorial das circunstâncias, e a escolha da fração na primeira fase da dosimetria insere-se na discricionariedade do julgador dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, consoante jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se