REsp 2192488 - DECISAO

REsp 2192488 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não indicou objetivamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem particularizou de forma suficiente as razões do alegado descompasso com o acórdão recorrido, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: LUIZ HENRIQUE COSTA GERMANO; Recorrente: RODRIGO BARRETO DE FREITAS; Recorrente: LAURENE BORGES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Descaminho, Contrabando, Cadeia De Custódia, Inépcia Da Denúncia, Cerceamento De Defesa, Dosimetria, Vetoriais, Súmula 284/stf, Súmula 444/stj, Art.70 Lei 4.117/62, Inabilitação Para Dirigir
Direito Penal Direito Processual Penal Descaminho Contrabando Cadeia De Custódia Inépcia Da Denúncia Cerceamento De Defesa Dosimetria +5 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE COSTA GERMANO

Recorrente

RODRIGO BARRETO DE FREITAS

Recorrente

LAURENE BORGES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada quebra da cadeia de custódia e nulidade das provas
  2. 2 ausência de fundamentação específica do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 alegada violação aos arts. 158-A e 158-F

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não indicou objetivamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem particularizou de forma suficiente as razões do alegado descompasso com o acórdão recorrido, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.