REsp 1995835 - DECISAO

REsp 1995835 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as alegações relativas à negativação de antecedentes e à dosimetria da pena não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, tornando-as inadmissíveis para revisão nesta Corte (aplicação da exigência de prequestionamento e da Súmula 211/STJ); quanto ao pedido de redução da prestação pecuniária, a alteração dependeria de reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, a possibilidade de decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: KATIELLE RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Fixação Da Prestação Pecuniária, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Descaminho Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Fixação Da Prestação Pecuniária Prequestionamento +1 more

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Parties

KATIELLE RODRIGUES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 619 do CPP por negativa de exame de teses em embargos de declaração
  2. 2 negativação de antecedentes criminais e aumento da pena-base com base em fato posterior
  3. 3 fixação da prestação pecuniária excessiva e sem fundamentação idônea (art. 44, III; art. 45, §1º, CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as alegações relativas à negativação de antecedentes e à dosimetria da pena não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, tornando-as inadmissíveis para revisão nesta Corte (aplicação da exigência de prequestionamento e da Súmula 211/STJ); quanto ao pedido de redução da prestação pecuniária, a alteração dependeria de reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, a possibilidade de decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.