CC 212199 - DECISAO

CC 212199 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, aplicando a jurisprudência da Terceira Seção que admite, excepcionalmente, flexibilizar a Súmula n. 151 quando a mercadoria apreendida em trânsito foi remetida por pessoa jurídica com sede conhecida e por conveniência da instrução criminal e da ampla defesa, declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 36ª Vara Privativa de Execuções Penais e Crimes Dolosos Contra a Vida de Recife - SJ/PE; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ.
Legal Topics
Descaminho, Competência Jurisdicional, Súmula 151/stj, Mercadoria Em Trânsito, Flexibilização Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Descaminho Competência Jurisdicional Súmula 151/stj Mercadoria Em Trânsito Flexibilização Jurisprudencial

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Parties

Juízo Federal da 36ª Vara Privativa de Execuções Penais e Crimes Dolosos Contra a Vida de Recife - SJ/PE

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar crime de descaminho quando a mercadoria foi apreendida em trânsito
  2. 2 Aplicabilidade e possibilidade de flexibilização da Súmula n. 151 do STJ diante de remessa por pessoa jurídica com sede conhecida e conveniência para instrução criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, aplicando a jurisprudência da Terceira Seção que admite, excepcionalmente, flexibilizar a Súmula n. 151 quando a mercadoria apreendida em trânsito foi remetida por pessoa jurídica com sede conhecida e por conveniência da instrução criminal e da ampla defesa, declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ.

Orders

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