AREsp 2837099 - DECISAO

AREsp 2837099 - DECISAO

Constatada a existência de circunstância judicial negativa (antecedentes) e de reincidência específica, concluiu-se que a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos violou o art. 44, § 3º, do Código Penal, de modo que o recurso especial foi provido para afastar tal substituição, sem necessidade de reexame do acervo probatório, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: TEOGLES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Descaminho, Substituição Da Pena, Reincidência Específica, Penas Restritivas De Direitos, Art. 44, § 3º Do Código Penal
Penal Processual Penal Descaminho Substituição Da Pena Reincidência Específica Penas Restritivas De Direitos Art. 44, § 3º Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

TEOGLES DE JESUS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 44, § 3º do Código Penal à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no caso de réu reincidente específico com circunstância judicial negativa
  2. 2 Necessidade (ou não) de reexame do acervo probatório para decidir a questão legal

Ratio Decidendi

Constatada a existência de circunstância judicial negativa (antecedentes) e de reincidência específica, concluiu-se que a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos violou o art. 44, § 3º, do Código Penal, de modo que o recurso especial foi provido para afastar tal substituição, sem necessidade de reexame do acervo probatório, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  • Comunique-se