AREsp 2912144 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do Recurso Especial por aplicação da Súmula n. 284/STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, pois as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, além de o acórdão terem concluído que o CTB trata apenas de infrações de trânsito e não é suficiente para fundamentar responsabilização tributária na ausência de prova de propriedade ou de concurso da apelada para o descaminho.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Descaminho, Responsabilidade Objetiva, Multas Administrativas, Perdimento, Responsabilidade Do Proprietário De Veículo
Tributário Aduaneiro Descaminho Responsabilidade Objetiva Multas Administrativas Perdimento Responsabilidade Do Proprietário De Veículo

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

APELADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 134 do CTB para fins de responsabilização tributária
  2. 2 Responsabilidade objetiva do proprietário do veículo por infração aduaneira (descaminho)
  3. 3 Incidência dos arts. 95 I e II e art. 94, § 2º do Decreto-Lei 37/66

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do Recurso Especial por aplicação da Súmula n. 284/STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, pois as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, além de o acórdão terem concluído que o CTB trata apenas de infrações de trânsito e não é suficiente para fundamentar responsabilização tributária na ausência de prova de propriedade ou de concurso da apelada para o descaminho.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem