REsp 2170449 - DECISAO

REsp 2170449 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não satisfez o ônus de demonstrar divergência jurisprudencial analítica quanto à alínea 'c' do art. 105 da CF (descumprimento do art. 1029, §1º, CPC) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige fundamentação idônea e demonstração de reiteração delitiva para impor a inabilitação a motorista profissional, além de ser incabível, na via do recurso especial, reexaminar o contexto fático-probatório para reconhecer habitualidade delitiva (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Mário Ribeiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Descaminho, Pena Acessória De Inabilitação Para Dirigir Veículo Automotor, Art. 92, III, CP, Motorista Profissional, Reiteração Delitiva, Fundamentação Idônea, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Descaminho Pena Acessória De Inabilitação Para Dirigir Veículo Automotor Art. 92, Iii, CP Motorista Profissional Reiteração Delitiva Fundamentação Idônea +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Mário Ribeiro da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da pena acessória de inabilitação para dirigir a motorista profissional condenado por descaminho
  2. 2 Exigência de fundamentação idônea e demonstração de reiteração delitiva para imposição da inabilitação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF e ônus de demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não satisfez o ônus de demonstrar divergência jurisprudencial analítica quanto à alínea 'c' do art. 105 da CF (descumprimento do art. 1029, §1º, CPC) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige fundamentação idônea e demonstração de reiteração delitiva para impor a inabilitação a motorista profissional, além de ser incabível, na via do recurso especial, reexaminar o contexto fático-probatório para reconhecer habitualidade delitiva (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Deixo de conhecer do recurso no tocante à interposição pela alínea 'c' do art. 105 da CF por não observância do art. 1029, §1º, do CPC
  • Não conheço do recurso especial (aplicação da Súmula n. 83 do STJ)