RHC 213482 - DECISAO

RHC 213482 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a alegação de insignificância não é apta a obstar a ação penal diante da indicação de habitualidade/contumácia da conduta nos autos (o que impede, em princípio, a aplicação da insignificância ao descaminho), e porque o reconhecimento da continuidade delitiva exige dilação probatória e deve ser realizado pelo juiz de primeiro grau ao proferir sentença, de modo que o trancamento da ação penal por habeas corpus não se revela adequado.

Parties
Recorrente: GERSON SHU FONG; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Continuidade Delitiva, Trancamento De Ação Penal, Reiteração/contumácia, Emendatio Libelli/mutatio Libelli
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Descaminho Princípio Da Insignificância Continuidade Delitiva Trancamento De Ação Penal Reiteração/contumácia +1 more

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Parties

GERSON SHU FONG

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho
  2. 2 Reconhecimento da continuidade delitiva
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a alegação de insignificância não é apta a obstar a ação penal diante da indicação de habitualidade/contumácia da conduta nos autos (o que impede, em princípio, a aplicação da insignificância ao descaminho), e porque o reconhecimento da continuidade delitiva exige dilação probatória e deve ser realizado pelo juiz de primeiro grau ao proferir sentença, de modo que o trancamento da ação penal por habeas corpus não se revela adequado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.