HC 1020285 - DECISAO

HC 1020285 - DECISAO

Por tratar-se de impetração contra decisão monocrática de Desembargador relator sem interposição de agravo interno/regimental e, assim, sem exaurimento da instância ordinária, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o habeas corpus, motivo pelo qual o pedido não merece prosseguir e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LENILSON RONALDO DE SOUZA; Paciente: ANA CLAUDIA FONSECA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ E Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Descaminho, Conexão, Crime Continuado, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância
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Parties

LENILSON RONALDO DE SOUZA

Paciente

ANA CLAUDIA FONSECA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 preliminar de conexão por crime continuado
  2. 2 nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova oral/testemunhal
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática sem agravo interno/regimental

Ratio Decidendi

Por tratar-se de impetração contra decisão monocrática de Desembargador relator sem interposição de agravo interno/regimental e, assim, sem exaurimento da instância ordinária, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o habeas corpus, motivo pelo qual o pedido não merece prosseguir e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.