AREsp 2978608 - DECISAO

AREsp 2978608 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnar adequadamente os fundamentos da decisão recorrida, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrente fundamentou adequadamente a manutenção da penalidade acessória de inabilitação, com base na utilização do veículo como instrumento do crime, na reiteração delitiva comprovada por autuações administrativas e na jurisprudência do STJ que admite a medida mesmo para motorista profissional; aplicou-se o entendimento consolidado e o óbice da Súmula 83/STJ ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ROBERTO GOMES DE MIRANDA JUNIOR; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (julgado)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
Legal Topics
Descaminho, Pena Acessória, Inabilitação Para Dirigir Veículo, Reiteração Delitiva, Súmula 83/stj, Recurso Especial, Admissibilidade
Penal Processo Penal Descaminho Pena Acessória Inabilitação Para Dirigir Veículo Reiteração Delitiva Súmula 83/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

ROBERTO GOMES DE MIRANDA JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (julgado)

Legal Issues

  1. 1 se a pena acessória de inabilitação para dirigir veículo pode ser aplicada a motorista profissional quando o veículo foi utilizado como meio para a prática do crime e há reiteração delitiva
  2. 2 se a decisão recorrida violou o art. 92 do Código Penal por falta de fundamentação idônea
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial interposto com base na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnar adequadamente os fundamentos da decisão recorrida, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrente fundamentou adequadamente a manutenção da penalidade acessória de inabilitação, com base na utilização do veículo como instrumento do crime, na reiteração delitiva comprovada por autuações administrativas e na jurisprudência do STJ que admite a medida mesmo para motorista profissional; aplicou-se o entendimento consolidado e o óbice da Súmula 83/STJ ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.