AREsp 2806591 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição e a revisão do regime exigiriam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7); ademais, a fixação do regime inicial fechado foi mantida por estar fundamentada em maus antecedentes e reincidência (Súmula 83), e a ausência de impugnação específica impediria afastar tais súmulas (Súmula 182). Também se afirmou que no crime de descaminho cada participante responde pelo valor total do débito tributário.

Parties
Agravante: ADAUTO ABRIL; Corréu: LEONEL; Testemunha/proprietário Formal Do Veículo: Ivanildo Guerra da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Descaminho, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 386, VII, CPP, Art. 33, § 2º, B, CP
Direito Penal Processo Penal Descaminho Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ +2 more

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Parties

ADAUTO ABRIL

Agravante

LEONEL

Corréu

Ivanildo Guerra da Silva

Testemunha/proprietário Formal Do Veículo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de fatos e provas (Súmula 7)
  2. 2 fixação de regime inicial fechado com base em maus antecedentes e reincidência (Súmula 83)
  3. 3 se o valor dos tributos iludidos no crime de descaminho pode ser fracionado entre os participantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição e a revisão do regime exigiriam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7); ademais, a fixação do regime inicial fechado foi mantida por estar fundamentada em maus antecedentes e reincidência (Súmula 83), e a ausência de impugnação específica impediria afastar tais súmulas (Súmula 182). Também se afirmou que no crime de descaminho cada participante responde pelo valor total do débito tributário.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.