REsp 2201471 - ACORDAO

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Havendo nos autos elementos probatórios suficientes (termo de retenção e lacração, boletim de ocorrência, termo de deslacração e relação de mercadorias, imagens, auto de infração e apreensão, e documentos da Receita Federal) que atestam a origem estrangeira das mercadorias, o laudo merceológico é dispensável para comprovar a materialidade do crime de descaminho; o princípio da adequação social não afasta a tipicidade do delito, e não cabe reexaminar prova em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FRANCISCA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Descaminho, Materialidade Delitiva, Laudo Merceológico, Princípio Da Adequação Social, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Descaminho Materialidade Delitiva Laudo Merceológico Princípio Da Adequação Social Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de laudo merceológico compromete a comprovação da materialidade delitiva no crime de descaminho
  2. 2 Aplicação do princípio da adequação social para se declarar a atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos probatórios suficientes (termo de retenção e lacração, boletim de ocorrência, termo de deslacração e relação de mercadorias, imagens, auto de infração e apreensão, e documentos da Receita Federal) que atestam a origem estrangeira das mercadorias, o laudo merceológico é dispensável para comprovar a materialidade do crime de descaminho; o princípio da adequação social não afasta a tipicidade do delito, e não cabe reexaminar prova em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e manteve a condenação pelo crime de descaminho nos termos do art. 334, caput, do Código Penal