REsp 2209207 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ausência de laudo merceológico não acarreta nulidade do processo administrativo quando há outros elementos probatórios suficientes (documentos fiscais, autos de apreensão, imagens, termos de retenção e lacração) que comprovam a origem estrangeira das mercadorias por exame pericial indireto; ademais, o princípio da adequação social não afasta a tipicidade dos crimes de descaminho e contrabando; a decisão de mérito está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ e sendo vedado o reexame fático pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DANIELE JESUS DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Descaminho, Contrabando, Laudo Merceológico, Princípio Da Adequação Social, Súmula 83/stj, Exame Pericial Indireto, Provas Administrativas (documentos Da Receita Federal)
Direito Penal Processo Penal Descaminho Contrabando Laudo Merceológico Princípio Da Adequação Social Súmula 83/stj Exame Pericial Indireto +1 more

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Parties

DANIELE JESUS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de laudo merceológico configura nulidade do processo administrativo
  2. 2 Se a conduta descrita na denúncia é atípica com base no princípio da adequação social

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ausência de laudo merceológico não acarreta nulidade do processo administrativo quando há outros elementos probatórios suficientes (documentos fiscais, autos de apreensão, imagens, termos de retenção e lacração) que comprovam a origem estrangeira das mercadorias por exame pericial indireto; ademais, o princípio da adequação social não afasta a tipicidade dos crimes de descaminho e contrabando; a decisão de mérito está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ e sendo vedado o reexame fático pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negam provimento ao agravo regimental.