AREsp 2932847 - DECISAO

AREsp 2932847 - DECISAO

Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, porque o Tribunal de origem enfrentou as teses relevantes sem omissão, comprovou-se o crime de descaminho na modalidade tentada pelo conjunto probatório, e é inviável o reexame de provas nesta instância em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: RAIED ISSAID MIZHER; Recorrente: ENI TRESSOLDI MIZHER; Recorrente: JOUBER FABRIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Descaminho, Tentativa, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão Do Acórdão, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Descaminho Tentativa Inadmissão De Recurso Especial Omissão Do Acórdão Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RAIED ISSAID MIZHER

Recorrente

ENI TRESSOLDI MIZHER

Recorrente

JOUBER FABRIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do CPP
  2. 2 omissão quanto às teses defensivas
  3. 3 tipicidade do crime de descaminho (art. 334 do CP)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, porque o Tribunal de origem enfrentou as teses relevantes sem omissão, comprovou-se o crime de descaminho na modalidade tentada pelo conjunto probatório, e é inviável o reexame de provas nesta instância em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.