AREsp 2954244 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência predominante e o Tema Repetitivo 1218, a reiteração delitiva impede a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho; quanto ao regime prisional, embora haja reincidência, a Súmula 269/STJ permite a fixação do regime inicial semiaberto para pena igual ou inferior a quatro anos quando as circunstâncias judiciais o admitem, o que ocorreu no caso, não justificando regime fechado.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO EMIDIO PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Dosimetria, Reincidência, Regime Prisional, Súmula 269/stj, Súmula 568/stj, Tema Repetitivo 1218
Direito Penal Processo Penal Descaminho Princípio Da Insignificância Dosimetria Reincidência Regime Prisional Súmula 269/stj +2 more

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Parties

RICARDO EMIDIO PEREIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância no crime de descaminho diante de reiteração delitiva
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena para réu reincidente com pena igual ou inferior a quatro anos
  3. 3 Admissibilidade e providência em recurso especial após decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência predominante e o Tema Repetitivo 1218, a reiteração delitiva impede a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho; quanto ao regime prisional, embora haja reincidência, a Súmula 269/STJ permite a fixação do regime inicial semiaberto para pena igual ou inferior a quatro anos quando as circunstâncias judiciais o admitem, o que ocorreu no caso, não justificando regime fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial