REsp 2199798 - DECISAO

REsp 2199798 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um dos quais suficiente para mantê-lo, sem que o recorrente tenha interposto simultaneamente recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126/STJ; adiante, o Tribunal de origem considerou lícita a abertura de remessa por transportadora particular pela Receita Federal e suficiente a prova produzida para sustentar a condenação.

Parties
Recorrente: ELDER VINICIO DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Sigilo De Correspondência, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Tema 1.041 (re 1116949)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Aduaneiro Descaminho Sigilo De Correspondência Prova Ilícita Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

ELDER VINICIO DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abertura de encomenda por Receita Federal sem autorização judicial
  2. 2 insuficiência probatória para condenação
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.041 (RE 1116949) do STF a remessas por transportadoras particulares

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um dos quais suficiente para mantê-lo, sem que o recorrente tenha interposto simultaneamente recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126/STJ; adiante, o Tribunal de origem considerou lícita a abertura de remessa por transportadora particular pela Receita Federal e suficiente a prova produzida para sustentar a condenação.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.