AREsp 2673691 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a decisão agravada manteve a competência da Justiça Federal pela perpetuatio jurisdictionis (art. 81 CPP), a pretensão do recorrente exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, o acórdão está em consonância com a jurisprudência consolidada afastando a consunção entre receptação e posse irregular de arma (Súmula 83/STJ) e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ); por fim, eventual reconhecimento de prescrição demanda exame probatório aprofundado não cabível de plano.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Agrav o regimental desprovido (negação de provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Descaminho, Competência Da Justiça Federal, Consunção Entre Delitos, Súmulas 7, 83 E 182/stj, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Descaminho Competência Da Justiça Federal Consunção Entre Delitos Súmulas 7, 83 E 182/stj Prescrição Da Pretensão Punitiva

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 permanência da competência da Justiça Federal após absolvição por descaminho
  2. 2 aplicabilidade do princípio da consunção entre receptação e posse irregular de arma de fogo
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão agravada manteve a competência da Justiça Federal pela perpetuatio jurisdictionis (art. 81 CPP), a pretensão do recorrente exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, o acórdão está em consonância com a jurisprudência consolidada afastando a consunção entre receptação e posse irregular de arma (Súmula 83/STJ) e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ); por fim, eventual reconhecimento de prescrição demanda exame probatório aprofundado não cabível de plano.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido (negação de provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada