AREsp 2892346 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de reduzir a prestação pecuniária, por suposta desproporcionalidade em face da capacidade econômica, demandaria reexame de elementos fáticos e probatórios, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e porque a alegada contradição interna foi arguida apenas em agravo regimental, configurando inovação recursal e preclusão consumativa.

Parties
Agravante: LUCAS FERNANDO BORTOLOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Descaminho, Prestação Pecuniária, Súmula 7/stj, Inovação Recursal, Contradição Interna
Penal Descaminho Prestação Pecuniária Súmula 7/stj Inovação Recursal Contradição Interna

Case Brief

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Parties

LUCAS FERNANDO BORTOLOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de redução da prestação pecuniária por alegada desproporcionalidade face à capacidade econômica do réu
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 Alegação de contradição interna do acórdão suscitada apenas em agravo regimental (inovação recursal e preclusão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de reduzir a prestação pecuniária, por suposta desproporcionalidade em face da capacidade econômica, demandaria reexame de elementos fáticos e probatórios, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e porque a alegada contradição interna foi arguida apenas em agravo regimental, configurando inovação recursal e preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.