RHC 219500 - DECISAO

RHC 219500 - DECISAO

Havendo nos autos elementos probatórios mínimos que indicam materialidade e indícios de autoria (Representação Fiscal para Fins Penais, Processo Administrativo Fiscal, Auto de Infração, Termo de Apreensão, pesquisa no DW‑Aduaneiro e arbitramento dos auditores), e considerando a presunção de legalidade dos atos da Receita Federal respaldada em ato normativo, não se verifica ausência inequívoca de justa causa apta a autorizar o trancamento da ação penal via habeas corpus; assim, o pedido de perícia antecipada não justificou a paralisação do processo e o indeferimento motivado não configurou cerceamento de defesa, sendo negado provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/paciente: EDUARDO ANTENOR LOPEZ FERRAZ; Impetrante: Ricardo Ponzetto; Autoridade Coatora: Juízo Federal da 6ª Vara da Subseção Judiciária de Santos/SP; Órgão Julgador De Instância Ordinária: Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 11ª Turma; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Descaminho, Justa Causa, Perícia, Cerceamento De Defesa, Recebimento Da Denúncia, Materialidade, Autoria
Direito Penal Processo Penal Direito Aduaneiro Descaminho Justa Causa Perícia Cerceamento De Defesa Recebimento Da Denúncia +2 more

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Parties

EDUARDO ANTENOR LOPEZ FERRAZ

Recorrente/paciente

Ricardo Ponzetto

Impetrante

Juízo Federal da 6ª Vara da Subseção Judiciária de Santos/SP

Autoridade Coatora

Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 11ª Turma

Órgão Julgador De Instância Ordinária

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 indeferimento de perícia na mercadoria apreendida
  3. 3 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos probatórios mínimos que indicam materialidade e indícios de autoria (Representação Fiscal para Fins Penais, Processo Administrativo Fiscal, Auto de Infração, Termo de Apreensão, pesquisa no DW‑Aduaneiro e arbitramento dos auditores), e considerando a presunção de legalidade dos atos da Receita Federal respaldada em ato normativo, não se verifica ausência inequívoca de justa causa apta a autorizar o trancamento da ação penal via habeas corpus; assim, o pedido de perícia antecipada não justificou a paralisação do processo e o indeferimento motivado não configurou cerceamento de defesa, sendo negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.