REsp 2220214 - DECISAO

REsp 2220214 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) não houve nulidade quanto à utilização de testemunhos produzidos antes do desmembramento em razão da intimação concedida às partes e da inércia da defesa, configurando preclusão; (ii) a manutenção da condenação não exige reexame probatório, havendo robusto conjunto probatório colhido sob contraditório; (iii) a dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos (duas vetoriais negativas) e a majoração aplicada foi proporcional; e (iv) não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, pois os marcos interruptivos processuais impediram a consumação dos prazos prescricionais apontados pelos recorrentes.

Parties
Recorrente: Hichame de Souza Mouzayek; Recorrente: Elis Gomes Mouzayek
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Descaminho, Emendatio Libelli, Nulidade Por Oitiva De Testemunhas, Preclusão, Reexame Do Conjunto Probatório (súmula 7/stj), Dosimetria Da Pena, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Descaminho Emendatio Libelli Nulidade Por Oitiva De Testemunhas Preclusão Reexame Do Conjunto Probatório (súmula 7/stj) Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

Hichame de Souza Mouzayek

Recorrente

Elis Gomes Mouzayek

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade por oitiva de testemunhas sem participação dos réus (arts. 400 e 564 do CPP)
  2. 2 insuficiência de provas para condenação (arts. 155 e 156 do CPP)
  3. 3 ausência de fundamentação concreta para exasperação da pena-base (arts. 59 e 68 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) não houve nulidade quanto à utilização de testemunhos produzidos antes do desmembramento em razão da intimação concedida às partes e da inércia da defesa, configurando preclusão; (ii) a manutenção da condenação não exige reexame probatório, havendo robusto conjunto probatório colhido sob contraditório; (iii) a dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos (duas vetoriais negativas) e a majoração aplicada foi proporcional; e (iv) não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, pois os marcos interruptivos processuais impediram a consumação dos prazos prescricionais apontados pelos recorrentes.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.