REsp 2215980 - DECISAO

REsp 2215980 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento porque o acórdão recorrido corretamente afastou a aplicação do princípio da insignificância com base em elementos fáticos e jurídicos demonstrando destinação comercial das mercadorias apreendidas e reiteração delitiva da agente, entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 1218), sendo vedado o reexame do conjunto probatório pela Súmula 7; o recurso foi decidido com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: LUBIA NUNES CAETANO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Contrabando, Princípio Da Insignificância, Destinação Comercial, Reiteração Delitiva, Súmula 7, Tema 1218
Direito Penal Processo Penal Descaminho Contrabando Princípio Da Insignificância Destinação Comercial Reiteração Delitiva Súmula 7 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUBIA NUNES CAETANO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de descaminho
  2. 2 Valoração da destinação comercial das mercadorias apreendidas
  3. 3 Consideração da reiteração delitiva e alcance do art. 64, I, do CP

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento porque o acórdão recorrido corretamente afastou a aplicação do princípio da insignificância com base em elementos fáticos e jurídicos demonstrando destinação comercial das mercadorias apreendidas e reiteração delitiva da agente, entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 1218), sendo vedado o reexame do conjunto probatório pela Súmula 7; o recurso foi decidido com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.