AREsp 2764166 - ACORDAO

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Agravo regimental desprovido por ausência de precedentes contemporâneos capazes de superar o óbice da Súmula 83/STJ; a reincidência cumulada com circunstância judicial negativa afasta a substituição da pena por restritivas de direitos; a habitualidade ou reiteração delitiva, aferível inclusive por procedimentos penais e fiscais pendentes, impede a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho; não se vislumbra flagrante ilegalidade para concessão de ofício.

Parties
Agravante: Defensoria Pública da União; Assistido: Eduardo Cesar Silvy; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Descaminho, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Habitualidade Delitiva, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Tema 1218/stj
Direito Penal Processo Penal Descaminho Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Princípio Da Insignificância Reincidência Habitualidade Delitiva Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública da União

Agravante

Eduardo Cesar Silvy

Assistido

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o réu é reincidente e possui circunstância judicial negativa
  2. 2 Se é possível aplicar o princípio da insignificância ao crime de descaminho diante da habitualidade delitiva reconhecida pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Agravo regimental desprovido por ausência de precedentes contemporâneos capazes de superar o óbice da Súmula 83/STJ; a reincidência cumulada com circunstância judicial negativa afasta a substituição da pena por restritivas de direitos; a habitualidade ou reiteração delitiva, aferível inclusive por procedimentos penais e fiscais pendentes, impede a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho; não se vislumbra flagrante ilegalidade para concessão de ofício.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região na parte impugnada