AREsp 2969605 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), faltando impugnação pormenorizada exigida pelo princípio da dialeticidade recursal e pelas normas previstas no CPC e no Regimento Interno do STJ, impondo a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO ROSA PINTO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Descaminho, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Descaminho Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

LEANDRO ROSA PINTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à proibição de reexame de fatos e provas
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação pormenorizada

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), faltando impugnação pormenorizada exigida pelo princípio da dialeticidade recursal e pelas normas previstas no CPC e no Regimento Interno do STJ, impondo a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial