REsp 2215699 - DECISAO

REsp 2215699 - DECISAO

O acórdão recorrido concluiu, com base em elementos fáticos concretos (alta incidência de crimes transfronteiriços na região da abordagem), que a busca veicular foi legitimada por fundada suspeita no exercício regular do poder de polícia; reputando-se impossível, na via do recurso especial, reexaminar tal valoração fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a condenação.

Parties
Recorrente: PAULO CEZAR DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Descaminho, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Fiscalização De Rotina, Prova Ilícita, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Descaminho Busca Veicular Fundada Suspeita Fiscalização De Rotina Prova Ilícita Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO CEZAR DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas mediante busca veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 legitimidade da fiscalização de rotina em região de fronteira como fundamento da fundada suspeita
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu, com base em elementos fáticos concretos (alta incidência de crimes transfronteiriços na região da abordagem), que a busca veicular foi legitimada por fundada suspeita no exercício regular do poder de polícia; reputando-se impossível, na via do recurso especial, reexaminar tal valoração fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a condenação.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Manutenção da condenação pelo crime de descaminho (art. 334, § 1º, IV, do Código Penal)