AREsp 2910489 - DECISAO

AREsp 2910489 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial porque as teses deduzidas demandariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte das questões não foram devidamente prequestionadas no acórdão de origem; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação motivada quanto à materialidade, autoria e dosimetria da pena, alinhando-se à jurisprudência desta Corte, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial na via eleita.

Parties
Agravante/recorrente: GUILHERME CORREA DA COLLINA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Dosimetria Da Pena, Cadeia De Custódia, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Descaminho Dosimetria Da Pena Cadeia De Custódia Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GUILHERME CORREA DA COLLINA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova segura sobre a origem estrangeira das mercadorias
  2. 2 quebra da cadeia de custódia das provas
  3. 3 nulidade por falta de fundamentação na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial porque as teses deduzidas demandariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte das questões não foram devidamente prequestionadas no acórdão de origem; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação motivada quanto à materialidade, autoria e dosimetria da pena, alinhando-se à jurisprudência desta Corte, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.