AREsp 2976995 - DECISAO

AREsp 2976995 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não superou o juízo de admissibilidade: não atacou especificamente o óbice da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes adequados contemporâneos ou supervenientes, e também não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 182/STJ, impedindo o exame do mérito.

Parties
Agravante/recorrente: ADAUTO ABRIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Descaminho, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Descaminho Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +3 more

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Parties

ADAUTO ABRIL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, VII, do CPP
  2. 2 violação do art. 33, § 2º, alínea "c", do CP
  3. 3 admissibilidade do recurso especial à luz das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não superou o juízo de admissibilidade: não atacou especificamente o óbice da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes adequados contemporâneos ou supervenientes, e também não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 182/STJ, impedindo o exame do mérito.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se