HC 1038970 - DECISAO
A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a impetrante não apresentou prova pré-constituída suficiente para demonstrar a desproporcionalidade da prestação pecuniária em relação à capacidade econômica do condenado, sendo este ônus próprio do impetrante em habeas corpus, que não comporta dilação probatória.
- Parties
- Paciente: VANDERLEI CARLOS VARGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- petição inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Descaminho, Prestação Pecuniária, Habeas Corpus, Ônus Da Instrução, Liminar
Case Brief
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Parties
VANDERLEI CARLOS VARGAS
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 desproporcionalidade da prestação pecuniária em relação à capacidade econômica do condenado
- 2 ônus da impetrante de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída
- 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a impetrante não apresentou prova pré-constituída suficiente para demonstrar a desproporcionalidade da prestação pecuniária em relação à capacidade econômica do condenado, sendo este ônus próprio do impetrante em habeas corpus, que não comporta dilação probatória.
Court Disposition
petição inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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