REsp 1999388 - DECISAO

REsp 1999388 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) a alegação de omissões quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, atrai a Súmula 284/STF e inviabiliza a abertura da instância especial; e (ii) a pretensão de reformar a conclusão sobre a responsabilidade da proprietária demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: empresa locadora de veículos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento/admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Descaminho, Pena De Perdimento De Veículo, Boa Fé Do Proprietário, Culpa in Eligendo, Culpa in Vigilando, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Aduaneiro Descaminho Pena De Perdimento De Veículo Boa Fé Do Proprietário Culpa in Eligendo Culpa in Vigilando +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empresa locadora de veículos

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento/admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da pena de perdimento ao veículo transportador
  2. 2 responsabilidade do proprietário do veículo por atos do locatário
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) a alegação de omissões quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, atrai a Súmula 284/STF e inviabiliza a abertura da instância especial; e (ii) a pretensão de reformar a conclusão sobre a responsabilidade da proprietária demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo