AREsp 2966838 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque as premissas fáticas delimitadas pelas instâncias (condição de convivente, ocupação, renda mensal aproximada de R$2.800,00 e assistência da Defensoria Pública) tornaram inidônea a fundamentação para fixar a prestação pecuniária acima do mínimo legal, impondo-se a sua redução para o patamar de um salário-mínimo, nos termos do art. 45, §1º, do Código Penal.

Parties
Agravante: FELIPE SOUZA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para estabelecer a prestação pecuniária em um salário-mínimo, nos termos do art. 45, §1º, do Código Penal.
Legal Topics
Descaminho, Prestação Pecuniária, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena, Art. 45 §1º CP, Art. 59 CP, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Descaminho Prestação Pecuniária Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Art. 45 §1º CP Art. 59 CP +1 more

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Parties

FELIPE SOUZA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para o arbitramento da prestação pecuniária em R$5.000,00
  2. 2 Observância das vetoriais do art. 59 do Código Penal na fixação da prestação pecuniária
  3. 3 Possibilidade de revisão de questões fáticas (situação econômica do réu) em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque as premissas fáticas delimitadas pelas instâncias (condição de convivente, ocupação, renda mensal aproximada de R$2.800,00 e assistência da Defensoria Pública) tornaram inidônea a fundamentação para fixar a prestação pecuniária acima do mínimo legal, impondo-se a sua redução para o patamar de um salário-mínimo, nos termos do art. 45, §1º, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para estabelecer a prestação pecuniária em um salário-mínimo, nos termos do art. 45, §1º, do Código Penal.

Orders

  • Fixar a prestação pecuniária no montante de um salário-mínimo, nos termos do art. 45, §1º, do Código Penal.
  • Intimem-se.