REsp 2084552 - ACORDAO

REsp 2084552 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de prejuízo decorrente da atuação do defensor dativo (Súmula 523/STF; art. 563 CPP); a negativação das circunstâncias do crime foi devidamente fundamentada pelo modus operandi (ocultação das mercadorias) e a fração de 1/8 aplicada situa-se no âmbito da discricionariedade judicial; e o reconhecimento da tentativa é inviável por exigir reexame de fatos, pois a consumação ocorreu com o ingresso da mercadoria em solo nacional (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Douglas dos Santos Lima; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Descaminho, Deficiência Da Defesa Técnica, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Do Crime, Fração De Aumento Da Pena, Tentativa, Súmula 523/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Descaminho Deficiência Da Defesa Técnica Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Circunstâncias Do Crime Fração De Aumento Da Pena +3 more

Case Brief

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Parties

Douglas dos Santos Lima

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a suposta deficiência da defesa técnica do advogado dativo gera nulidade processual
  2. 2 Se houve ilegalidade na dosimetria da pena, incluindo a negativação do vetor "circunstâncias do crime" e a fração de aumento aplicada
  3. 3 Se o crime de descaminho deveria ser reconhecido na forma tentada diante da prisão em flagrante antes da passagem pela zona de fiscalização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de prejuízo decorrente da atuação do defensor dativo (Súmula 523/STF; art. 563 CPP); a negativação das circunstâncias do crime foi devidamente fundamentada pelo modus operandi (ocultação das mercadorias) e a fração de 1/8 aplicada situa-se no âmbito da discricionariedade judicial; e o reconhecimento da tentativa é inviável por exigir reexame de fatos, pois a consumação ocorreu com o ingresso da mercadoria em solo nacional (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)